Termos Gerais e Condições de Uso do MPF Empresas

1. Quem somos

O MPF Empresas é um produto desenvolvido e distribuído pela SC & Mello Serviços Digitais LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 58.157.145/0001-80, doravante denominada simplesmente SCM Digital.

Nossa empresa é especializada na criação de soluções digitais voltadas para a gestão financeira empresarial, oferecendo ferramentas modernas, intuitivas e acessíveis que auxiliam micro, pequenas e médias empresas na organização e no controle de seus resultados.

A missão da SCM Digital é democratizar o acesso a práticas de gestão eficientes, proporcionando tecnologia, clareza e autonomia para empreendedores em suas tomadas de decisão financeiras.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o MPF Empresas, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, você não deve utilizar nossos serviços.

3. Definições

•MPF Empresas: conjunto de conteúdos, planilhas, modelos, documentação, vídeos, área de membros, atualizações e suporte disponibilizados por SCM Digital.

•Usuário/Cliente: pessoa física ou jurídica que adquire e/ou utiliza o MPF Empresas.

•Licença: autorização limitada, não exclusiva e intransferível para uso do MPF Empresas, nos termos deste documento.

•Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018).

4. Escopo dos Serviços

O MPF Empresas consiste em ferramentas e conteúdos destinados à organização e análise financeira empresarial, incluindo, mas não se limitando a: planilhas estruturadas (Fluxo de Caixa, DRE, Cadastros, Patrimônio, BI, etc.), materiais de apoio, vídeos e/ou treinamentos, atualizações e suporte conforme o plano adquirido. O MPF Empresas não é serviço de consultoria contábil, jurídica ou fiscal. Decisões financeiras são de responsabilidade do Usuário e de seus profissionais habilitados.

5. Licença de Uso

•A licença é pessoal, intransferível e não exclusiva, para uso interno do seu negócio, limitada ao número de usuários e/ou empresas previsto no plano adquirido.

•É vedado sublicenciar, revender, disponibilizar publicamente, compartilhar credenciais, publicar, ou distribuir o MPF Empresas (total ou parcialmente) a terceiros sem autorização expressa por escrito.

•É proibido engenharia reversa, remoção de proteções, descompilação, extração de código, ou qualquer modificação não autorizada.

•Nós poderemos adotar controles técnicos (ex.: validação de licença por nome, e-mail e CPF/CNPJ) para coibir uso indevido e pirataria.

6. Contas, Acesso e Segurança

•O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de logins, senhas e arquivos licenciados, bem como por toda atividade realizada com suas credenciais.

•Informe-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

•Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos.

7. Pagamentos, Entrega e Reembolsos

•Pagamento: O acesso será liberado após confirmação do pagamento na plataforma escolhida (ex.: checkout parceiro). Tributos e taxas aplicáveis podem incidir.

•Entrega: Em regra, a disponibilização do MPF Empresas é digital (download/área de membros). Guarde seus dados de acesso.

•Reembolso: Observamos o direito de arrependimento do art. 49 do CDC para compras fora do estabelecimento, no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação. Após esse prazo, reembolsos são analisados caso a caso conforme nossa política comercial.

•Ao solicitar reembolso, o Usuário deverá cessar o uso e apagar cópias/arquivos do MPF Empresas, quando aplicável.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos, títulos e interesses relacionados ao MPF Empresas, incluindo marcas, nomes comerciais, logotipos, layouts, textos, vídeos, planilhas, dashboards e demais conteúdos, pertencem à SCM Digital ou a seus licenciantes. A aquisição da licença não transfere qualquer direito de propriedade intelectual.

9. Privacidade e LGPD

Tratamos Dados Pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e nossa Política de Privacidade. Em linhas gerais:

•Controlador: SCM Digital.

•Dados coletados: dados de identificação e contato (nome, e-mail, CPF/CNPJ) para validação de licença, suporte e comunicações; dados de pagamento processados por prestadores terceiros.

•Base legal: execução de contrato, legítimo interesse e cumprimento de obrigação legal/regulatória.

•Direitos do titular: confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento, quando aplicável.

•Compartilhamento: com provedores de serviços (ex.: hospedagem, pagamentos, e-mail) estritamente necessários à operação, sob obrigações de segurança e confidencialidade.

•Segurança: adotamos medidas técnicas e organizacionais proporcionais aos riscos, visando proteger dados contra acessos não autorizados e incidentes.

Para exercer direitos ou tirar dúvidas sobre dados pessoais, entre em contato em contato@mpfempresas.com.br.

10. Suporte e Atualizações

•O suporte está limitado ao escopo do produto adquirido (instalação/uso das planilhas e materiais). Não inclui consultoria contábil, fiscal, jurídica, customizações ou desenvolvimento sob medida, salvo contratação específica.

•Atualizações e melhorias poderão ser disponibilizadas a critério da SCM Digital, de acordo com o plano/comercialização vigente.

11. Regras de Uso Proibido

•Usar o MPF Empresas para fins ilícitos, violar leis ou direitos de terceiros.

•Remover avisos de direitos autorais, marcas ou controles de licença.

•Compartilhar, vender, doar, disponibilizar publicamente ou permitir acesso não autorizado a terceiros.

•Usar o produto para criar obra derivada concorrente ou semelhante com o propósito de competir diretamente sem autorização.

12. Isenções e Limitações de Responsabilidade

•O MPF Empresas é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a propósitos específicos.

•Não nos responsabilizamos por decisões de negócio tomadas com base nos relatórios/planilhas, por integrações de terceiros, por perdas de lucros, receitas, dados ou por danos indiretos, especiais, incidentais ou consequenciais, na máxima extensão permitida por lei.

•Nosso limite agregado de responsabilidade, quando cabível, não excederá o valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.

13. Serviços de Terceiros

Podemos utilizar serviços de terceiros (p. ex., gateways de pagamento, hospedagem, e-mail, plataformas de membros). Esses serviços têm termos e políticas próprios. Recomendamos que você os leia atentamente.

14. Alterações destes Termos

Poderemos alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada com a respectiva data de vigência. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail ou aviso no site/área do cliente. O uso contínuo após a vigência implica concordância.

15. Rescisão

•Você pode encerrar o uso a qualquer momento. Planos com recorrência devem ser cancelados na plataforma de pagamento/assinatura conforme instruções.

•Podemos suspender ou rescindir o acesso em caso de violação destes Termos, uso indevido, fraude, inadimplência ou determinação legal.

•Na rescisão, cessa a licença e você deve interromper o uso e eliminar cópias do MPF Empresas quando aplicável.

16. Comunicações

As comunicações oficiais poderão ocorrer por e-mail, avisos no site/área do cliente ou outros meios informados. Mantenha seus dados de contato atualizados.

17. Disposições Gerais

•Estes Termos regem a relação entre você e SCM Digital quanto ao uso do MPF Empresas. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

•Não há criação de sociedade, parceria, representação, emprego ou franquia entre as partes.

•A prática de ofensas pelo Usuário em nossos canais de atendimento, incluindo redes sociais, confere à Plataforma o direito de rescindir o contrato e interromper o suporte técnico. Além disso, caso a ofensa constitua crime, o ofensor poderá ser responsabilizado criminalmente.

•Antes de publicar críticas ou reclamações nas redes sociais ou em plataformas de reclamação, certifique-se de que a reclamação possui fundamento, sob pena de responsabilização civil. Recomendamos também que, antes de reclamar em plataformas públicas, entre em contato conosco através do e-mail contato@mpfempresas.com.br.

•Caso o Usuário opte por realizar reclamações em plataformas públicas, nunca forneça dados pessoais, e-mail ou senhas nas reclamações.

18. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, suporte ou solicitações de dados pessoais (LGPD), entre em contato:

•E-mail geral: contato@mpfempresas.com.br